Ordem do Dia

No período da Ordem do Dia damos apenas destaque às matérias mais relevantes, do ponto de vista do interesse público:

1. IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) para 2010 – Os vereadores socialistas abstiveram-se relativamente à proposta da maioria (BE) para a manutenção das taxas praticadas no ano de 2009. A sugestão que fizemos foi de a Câmara Municipal definir - como taxas a aplicar no concelho de Salvaterra de Magos – o valor médio do intervalo que a Lei permite, ou seja:

q  Para os prédios urbanos mais recentes o intervalo vai de 0,2 a 0,4%, logo o valor de 0,3% mereceu a nossa concordância;

q  Para os prédios urbanos mais antigos (a maioria) o intervalo legal é de 0,4 a 0,7%, o BE aprovou 0,6% e nós queríamos 0,55% (o valor médio) o que representaria uma economia para as famílias e as empresas do IMI a pagar próximo dos 10%.

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2. COMISSÃO MUNICIPAL DO PATRIMÓNIO – A maioria do BE propôs que esta Comissão Municipal criada no âmbito do Regulamento do Plano Director tenha a seguinte constituição:

q  Ana Cristina Ribeiro – Presidente da CMSM

q  Arq. Jorge Brito e Abreu – Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico

q  Arq. Helena Catarina de Sousa Gaspar Crispim – especialização em recuperação arquitectónica e urbana

q  Engº Aurélio dos Santos Ferreira – Chefe da DOMSU

q  Drª Carla Sofia Gonçalves Martins Borba – jurista

q  Dr. Pedro João Pires Ferreira Duarte Oliveira – jurista

O vereador Helder Esménio propôs, uma vez que estamos no âmbito de uma Comissão Técnica, que um dos juristas fosse substituído por um dos técnicos da Divisão de Urbanismo, a divisão municipal com mais experiência nesta área e que é responsável pelo licenciamento das obras particulares. Face à posição irredutível do BE os autarcas socialistas votaram contra e apresentaram a seguinte declaração de voto:

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3. PLANO DE PORMENOR DA HERDADE DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – Dado que só no decorrer da reunião os vereadores socialistas receberam em suporte informático os elementos relativos a este Plano de Pormenor, foi agendada uma reunião extraordinária da Câmara Municipal para 4ª feira, dia 25 de Novembro, pelas 14.30 horas. Não é humanamente possível, nem tecnicamente viável, avaliar um projecto com esta dimensão e esta relevância social e económica num dia e meio. É caricato!... Mas a maioria absoluta persiste, também aqui, em impor a sua vontade.

4. CENTRO ESCOLAR DE MARINHAIS – Era também pedido aos vereadores do Partido Socialista que decidissem aprovar o projecto e a tramitação do concurso do Centro Escolar de Marinhais, dando-lhes apenas a manhã de 2ª feira (o dia da própria reunião) para consultar um processo que tem 7 volumes. A posição dos vereadores socialistas, que acabou por vir a ser aceite, foi: “1. Os vereadores do PS desconhecem se o projecto de execução do Centro Escolar de Marinhais foi ou não aprovado antes pela CMSM, se mereceu parecer favorável das entidades públicas com responsabilidades na Educação (Ministério/DREL, Comissão Municipal de Educação, etc.); 2. Os vereadores do PS não vão emitir qualquer opinião sobre o projecto do Centro Escolar pois não tiveram tempo de o consultar na única manhã, a de hoje, que tiveram para preparar 28 pontos da Ordem do Dia; 3. Os vereadores do PS lamentam que antes de ser preparado o processo de concurso não tenha sido previamente apreciado e aprovado o projecto da obra; 4. Os vereadores do PS recomendam: a) que este processo seja retirado da Ordem do Dia e transite para a próxima reunião da CM; b) Que este projecto, tal como o Plano de Pormenor da Herdade de N. S. da Glória fique patente na Sala de Sessões durante este período, acessível aos senhores vereadores da CMSM; (...)”