INCUMPRIMENTO (7)
Duas horas antes do início da reunião ordinária de Câmara Municipal, aprazada para a tarde de ontem, dia 6-1-2010, os vereadores foram informados de que por razões familiares a Srª Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos decidira adiar a reunião para a próxima 4ª feira (dia 13-1-2010).
Se nada temos a comentar relativamente às circunstâncias pessoais que impediam a estada da Srª Presidente, essa não é, no entanto, legalmente, razão bastante para justificar aquele adiamento, pois como preceitua o nº 3 do artº 62 da Lei 5-A/2002: “Qualquer alteração ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do órgão, com três dias de antecedência, por carta com aviso de recepção ou através de protocolo”
É exactamente para garantir o funcionamento do município nas ausências (voluntárias ou involuntárias) do Presidente da Câmara que a lei lhe confere a possibilidade de designar quem muito bem entende para Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Desde o início do mês de Novembro que foi nomeado como Vice-Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos o vereador (BE) César Peixe, logo a reunião devia ter decorrido sob a sua liderança.
Este adiamento que não tem cobertura legal e que não se justificava pois o BE mantinha a maioria na reunião (dado que o substituto legal do Presidente da Câmara tem também voto de desempate) e os assuntos em debate na Ordem do Dia não suscitavam sequer relevante controvérsia, só pode ser explicado ou por prepotência da Presidência da Câmara que não aceita ser substituída nos seus impedimentos ou por falta de confiança no vereador que acabou de nomear!...
O adiamento da reunião de Câmara impediu que fosse aprovado neste órgão autárquico, na data do 85º aniversário do Clube Desportivo Salvaterrense, fundado em 06-01-1925, um voto de parabéns aos seus associados, dirigentes, praticantes e colaboradores, que no entanto manteremos para a próxima reunião.
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