RESCALDO DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 09-03-2010

Na 3ª feira, dia 09-03-2010, pelas 10.00 horas teve lugar uma Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, com um ponto único na Ordem do Dia:

“Alteração por Adaptação do Plano Director Municipal de Salvaterra de Magos ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo”

No essencial o que está em jogo neste momento é dificultar a edificação em espaço agrícola (ou florestal), passando dos actuais limites do nosso PDM para os que são exigidos naquele Plano Regional.

Hoje, quem tem um terreno agrícola (ou florestal) que não esteja em Reserva Agrícola ou Ecológica, e que se situa junto às áreas urbanas e beneficie de algumas infra-estruturas, pode construir se ele tiver mais de 1.000 m2 (ou de 1 há, no caso de terrenos constituídos mais recentemente).

A partir de 12-3-2010, tal só poderá acontecer se a área mínima do terreno for de 40.000 m2 (4 há).

O vereador socialista Hélder Esménio fez uma intervenção em que lamenta que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos não tenha acelerado o processo de alteração ou de revisão do PDM para incluir na malha urbana terrenos em espaço agrícola mas que claramente têm apetência urbana e, em muitos casos, são áreas de expansão inequívocas dos diversos aglomerados urbanos existentes no concelho.

Lamentou ainda que - apesar de a nossa Câmara ter integrado a Comissão Mista de Coordenação que emitiu parecer favorável àquele Plano Regional há quase dois anos (Maio, 2008) – o executivo não tenha informado de lá para cá os cidadãos do concelho, os quais podiam ter optado por construir ou por submeter aos Serviços Municipais pedidos de viabilidade de construção que, pelo menos durante um ano, lhes permitiriam avançar (ou não) com novas construções.

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Os vereadores socialistas – aliás como todo o executivo municipal, com excepção para o vereador Jorge Burgal que não esteve presente – acolheram favoravelmente a presente alteração ao PDM e decidiram remetê-la para aprovação à Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos.

As razões que nortearam esta decisão dos vereadores socialistas foram:

• É do ponto de vista legal necessário adaptar o PDM ao Plano Regional, senão ele entra automaticamente em vigor sobrepondo-se ao nosso PDM. No Plano Regional está consagrada a imperiosa necessidade – para melhorar a qualidade de vida das populações e não aumentar desmesuradamente a despesa pública - de pôr fim à dispersão do povoamento e de se envidarem todos os esforços para promover a aglomeração e a colmatação das diversas manchas urbanas. Com a exigência dos 4 há pretende-se combater a dispersão das construções pelo solo rural;
• Só o nosso PDM - alterado ou revisto – pode integrar na sua malha urbana algumas das áreas agora agrícolas ou florestais que tenham apetência para edificação e que sejam áreas de expansão ou de fecho de malha urbana.