É dever dos autarcas disponibilizar o mais rapidamente possível a informação que obtém, ainda mais quando ela é determinante para evitar que as associações e as colectividades desportivas do concelho possam ser prejudicadas pela alteração dos procedimentos legais que regulam a atribuição de verbas por parte das autarquias.
Constatando que essa informação ainda não foi comunicada pela Câmara Municipal aos dirigentes desportivos, não podemos deixar de veicular neste espaço - como já o fizemos na última reunião da Câmara - a informação de que dispomos.
Os dirigentes desportivos têm de ter em atenção que a Lei 5/2007, de 16 de Janeiro, nos seus artigos 46 e 47, exige que os apoios das autarquias às suas associações desportivas têm de ter por base um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, sem o qual não vão ser possíveis novos apoios.
O Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, indica quais os documentos que são necessários os clubes apresentar para continuarem a beneficiar do habitual apoio financeiro à sua actividade e que, no essencial, é o programa de desenvolvimento desportivo, cujo conteúdo vem explicitado.
Para ajudar os dirigentes a prepararem este "dossier", os vereadores socialistas voltaram a insistir, junto da maioria BE, na necessidade de a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos constituir um Gabinete de Apoio ao Associativismo, colocando ao dispor das associações (e dos seus órgãos dirigentes) técnicos municipais habilitados nas áreas jurídica, administrativa, financeira e desportiva.
Vai ser preciso agir, e rápido!...
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