SUGESTÕES QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PODE CONSIDERAR OU IGNORAR

Porque os partidos que se opõem ao Governo afirmaram já que discordam da Proposta de Lei 44/XII, afastando-se desta “reforma” que conduz à extinção/redução de freguesias, é razoável supor que não apresentarão, em sede da discussão na especialidade, quaisquer propostas que possam contribuir para “minimizar danos”.

Neste enquadramento a versão final do diploma legal vai depender apenas da decisão que os deputados da maioria PSD/CDS tomarem.

Nestes termos não quis deixar de enviar à Assembleia da República e ao ministro e secretário de estado da tutela – em meu nome e enquanto vereador eleito – sugestões que pelo menos pudessem ser ponderadas antes de haver uma conclusão para este processo legislativo.

• Em primeiro lugar propus que se voltasse aos critérios enunciados no Livro Verde (proposta inicial do Governo) o que permitiria manter as nossas seis freguesias. Disse a propósito: “O argumento da falta de escala de uma freguesia é entendível. O que já não é compreensível é que entre municípios de nível 3 (baixa densidade populacional) haja nalguns concelhos freguesias que permaneçam com 1/5 e 1/10 da população de outras que são obrigadas a agregar”. Acrescentei ainda: “Fomos criteriosos na constituição de freguesias ao longo dos tempos, é injusto que sejamos mais punidos que outros por isso. Essa é uma das limitações dos critérios actuais, que o Documento Verde não apresentava”.
• Em segundo lugar – e apenas na eventualidade de a maioria na Assembleia da República considerar que não é possível reverter os critérios da Proposta de Lei – sugeri que fossem introduzidos no diploma mecanismos que permitissem “salvar” pelo menos mais uma das nossas freguesias. Uma possibilidade, disse, seria a fixação de um limite percentual máximo ao número de freguesias que poderão ser agregadas num concelho, pois se o resultado final que a maioria pretende atingir é reduzir em 30% o número de freguesias do País não faz sentido que um concelho seja afectado em 50%. Outra solução poderia ser, cumulativamente ou não com a anterior, dar às Assembleias Municipais que decidam pronunciar-se a oportunidade de decidir agregar menos uma freguesia relativamente ao número que fosse determinado pela mera aplicação dos critérios que venham a constar daquela lei.

Vamos ter de esperar pela versão final da Proposta de Lei para avaliarmos se a Assembleia da República preferiu considerar algum destes contributos que, em síntese, visam aumentar um pouco mais a capacidade (e a vantagem) de as Assembleias Municipais se pronunciarem. 

Quem vai determinar o número de freguesias que teremos de agregar é o Governo e a maioria que o suporta, estas sugestões enviadas à Comissão do Ambiente, do Ordenamento do Território e Poder Local na Assembleia da República pretendem em 1º lugar demonstrar aos deputados que todas as nossas freguesias têm "escala" adequada como o próprio Governo reconheceu na proposta inicial (Documento Verde) e em 2º lugar suscitar que as Assembleias Municipais, caso optem por pronunciar-se, possam decidir agregar menos uma freguesia.