sexta-feira, 11 de maio de 2012

O PODER LOCAL EM PORTUGAL ESTÁ EM RISCO!...


A sistemática redução na transferência de verbas da administração central para a local só pode ser feita à revelia do que estipula a Lei das Finanças Locais, ou seja, é o próprio Estado a "ludibriar" o Estado.
Como é possível que de modo unilateral, arbitrário, sem qualquer fundamento ou cálculo financeiro o Governo retenha 5% do imposto que é devido aos municípios (Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI), relativo ao ano de 2011, alegadamente para fazer face a despesas de reavaliação dos imóveis?!
O aumento do IMI, através da reavaliação dos imóveis urbanos, é uma decisão do Governo e do acordado com a "troika", não têm de ser as autarquias a suportar esse encargo pois não pediram a reavaliação e o acréscimo de receita não lhes é destinado.
Na prática o que o Governo decidiu, através da Portaria 106/2012, foi financiar-se em cerca de 120 milhões de euros à custa de verbas que pertencem às autarquias e eram destinadas a pagar a facturação que está em atraso, a tentar salvar empresas e empregos que aguardam por esses pagamentos, a apoiar as famílias mais necessitadas, número que tem vindo a crescer como facilmente se entende pelo brutal aumento da taxa de desemprego.


É preciso que todos tenhamos consciência  que o peso das dívidas de todos os Municípios representa 4% do total da dívida que o Estado tem.  Se não fossem dramáticas as consequências seria ridícula, como os números evidenciam, a campanha que o Governo de Portugal vem lançando contra o despesismo no Poder Local.
A situação actual é a seguinte - o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais, o Governo corta nas transferências correntes e de capital para as diversas autarquias (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia), o Governo retém 5% do valor que é devido àquelas por cobrança de IMI e depois acusa os autarcas de incumprimento, de atrasos nos pagamentos, publica listagens, rankings e tudo o mais que vai depreciando a imagem da administração local junto das pessoas.
É pena que o faça, não é sério, é um expediente que desmerece os governantes, ainda mais aqueles que foram e são autarcas! Não é pois de estranhar que mesmo os Presidentes de Câmara e os vereadores que estão nas forças partidárias que apoiam o Governo falem em "roubo", "humilhação" e "perseguição".
"Asfixiar" financeiramente as Câmaras Municipais, vai impedi-las de socorrer as populações e de fazer face às situações mais gritantes. Perde-se uma importante"almofada" de contenção dos danos sociais que esta crise está a causar. O risco de desagregação social aumenta e com ele a conflitualidade social e a criminalidade também.

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