quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

AS AUTARQUIAS ESTÃO NA BERLINDA


Sendo o peso das autarquias locais no Orçamento do Estado tão diminuto, ainda mais quando o comparamos com o trabalho que realizaram (e realizam) por todas as aldeias e vilas deste País - e não só pelas grandes cidades como sucedia antes de existir o Poder Local democrático - há muita dificuldade em perceber o que leva a maioria PSD/CDS e o Governo a manterem sobre elas uma pressão financeira que as inibe de fazer e as impede de ajudar. 
Primeiro foram os cortes nas transferências de verbas provenientes do OE (em Salvaterra de Magos o corte nas transferências é da ordem dos 15% em relação ao início do mandato), depois foi a proibição de contrair empréstimos bancários para não agravar o défice público, seguiu-se a Lei dos Compromissos que na prática inviabiliza o regular funcionamentos das autarquias, prossegue com a propalada intenção governamental de transferir  competências municipais para as Comunidades Intermunicipais (CIM), cujos órgãos não resultam da livre escolha das populações e está prestes a terminar com a redução do número das nossas freguesias.


Tudo isto vai estar em debate nos próximos dias na Assembleia da República. Infelizmente não é de esperar que surjam quaisquer surpresas positivas. Assim, temos:


Amanhã, 5ª feira, a Assembleia da República vai debater na generalidade o Projecto de Lei nº 320/XII, da autoria da maioria parlamentar que, na prática, aplica a Lei 22/2012 a cada um dos Municípios portugueses. 
Como verá no post que também hoje publicamos a decisão da Unidade Técnica (UTRAT) foi não aceitar a proposta da Assembleia Municipal (de Novembro) de manter as 6 freguesias (como sempre afirmámos aconteceria), pelo que vamos ficar com 4 freguesias, possibilidade que foi assegurada pela pronúncia da Assembleia Municipal decidida em Junho deste ano, pois se ela não tem existido ficaríamos agora ainda pior, com apenas 3 freguesias, como volta a reconhecer e a constar do parecer da Unidade Técnica. 
É assim de supor que a maioria PSD/CDS acabe por vir a aprovar a proposta da UTRAT e, se assim for, as nossas freguesias passarão a ser: Muge, Marinhais, União das freguesias de Glória do Ribatejo e do Granho e União das freguesias de Salvaterra de Magos e dos Foros de Salvaterra.


Na próxima semana é a questão das competências que vai estar em debate na Assembleia da República. Ainda que sob reserva - pois a análise deste Projecto de Lei merece uma apreciação mais cuidada - há aparentemente uma tendência para esvaziar as competências das Câmaras Municipais, transferindo-as para nível superior, intermédio entre a administração central e local. 
Se assim for, esta decisão pode vir a acarretar graves implicações pois os Municípios ficam com o pessoal nos seus quadros e parte do trabalho deixa de ser ali feito e, por outro lado, estão-se a contratar outros servidores do Estado para um nível da administração de âmbito regional. Estará a maioria PSD/CDS a criar de algum modo pequenas regiões sem o admitir?!...


Parece evidente que o agendamento para o final da próxima semana de iniciativas que visam a revogação da Lei 22/2012 estarão condenadas ao fracasso, pois serão chumbadas pela maioria PSD/CDS. Se assim não fosse aquela maioria já teria suspenso este processo com o argumento da proximidade às próximas eleições autárquicas e, por outro lado, não teria ela própria pedido o agendamento do Projecto Lei 320/XII, que atrás referimos, e que vai conter as propostas da Unidade Técnica.
Também as petições, entre elas a que recolheu mais de 4.000 assinaturas no nosso concelho, não passarão de momentos de debate sem qualquer consequência prática, como sempre dissemos neste espaço. O único mérito de uma petição com estas características é evidenciar publicamente que os seus subscritores - nos quais também me incluo - não desejam esta Lei 22/2012 e defendem a manutenção das 6 freguesias. Este documento ficará apenas, creio, para constar na História do nosso concelho!... Vamos ter de esperar mais um pouco.

Sem comentários:

Enviar um comentário