sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

REFORMA OU AMPUTAÇÃO DO MUNICIPALISMO


Antes que alguém tente justificar e manifestar compreensão por um conjunto de medidas que vão sendo preparadas pelo Governo – como a Proposta de Lei 104/XII (competências das autarquias e das novas entidades intermunicipais) e a Proposta de Lei 120/XII (sobre o financiamento do Poder local) – argumentando que essa legislação se deve ao despesismo dos Municípios, é preciso saber que o peso total das dívidas dos Municípios representa 4% daquilo que é a dívida do estado português. Ou seja, 96% da dívida pública portuguesa é responsabilidade da administração central.
O Ministério das Finanças reconheceu, entretanto, que no decurso do ano de 2011, o conjunto dos municípios, obteve 200 milhões de euros de “superavit” e que a dívida dos municípios teria reduzido, diz o Banco de Portugal, quase 500 milhões de euros. Se o Estado tivesse conseguido iguais resultados não haveria necessidade de recorrer a medidas de austeridade tão gravosas como as que hoje temos.
Há ainda uma outra falácia que alguns comentadores e mesmo políticos criaram, que é a da pequena dimensão dos nossos Municípios. Dados da ANMP permitem-nos dizer que, em média, os nossos Municípios são seis vezes maiores e sete vezes mais populosos que a média dos municípios europeus. Se a comparação fosse feita com países como a Espanha, a Itália, a França ou a Alemanha a diferença ainda seria maior.


É por estas razões que não se entende que o “Estado” depois de fechar postos de saúde, balcões dos correios, serviços da Segurança Social e mais recentemente Tribunais e muitas freguesias, continue a acreditar que a melhor solução é também esvaziar as competências das autarquias transferindo-as para as Comunidades Intermunicipais (CIM), quando as atribuições destas Comunidades deveriam resultar da descentralização da administração central. Obrigar os Municípios a associar-se em torno das Comunidades Intermunicipais é violar os preceitos constitucionais que prescrevem a autonomia funcional das autarquias locais.
Este desvario legislativo continua a retirar dinheiro das Câmaras Municipais que, não fossem os fundos comunitários, se limitariam a pouco mais que gerir procedimentos administrativos e despesas correntes. Até o eventual acréscimo de receitas do IMI que se pensa as Câmaras Municipais terão, já tem dois destinos diferentes impostos pelo mesmo Governo. O Orçamento de Estado (OE) exige que essas verbas a mais do IMI sejam para abater às dívidas das Câmaras, enquanto o projecto de revisão da Lei das Finanças Locais quer também as mesmas verbas para criar um Fundo de Apoio Municipal que se destina a financiar os municípios que se encontram em situação financeira mais débil. Fica-nos a dúvida se aquilo que o Governo quer é substituir a actividade bancária e o risco que a ela está associado!
A Lei das Finanças Locais que o Governo prepara vai ainda desviar dinheiro que era atribuído aos Municípios para reforçar aquele Fundo e ainda para as Comunidades Intermunicipais.
Depois de se ter impedido as autarquias de recorrer a empréstimos bancários que conduzam ao aumento da sua dívida e de se ter obrigado à redução de 2% ao ano do número de funcionários autárquicos, cortar mais nas transferências para os Municípios do que aquilo que já foi cortado em anos anteriores, é inviabilizar apoios sociais na altura em que as carências das famílias são cada vez maiores e é, também, impedir a gestão saudável de entidades públicas, que se prepararam e dimensionaram para um conjunto de competências e de meios financeiros que agora vêem em parte fugir.
O municipalismo português, ainda que com alguns erros, foi o sector da administração pública que mais contribuiu para o desenvolvimento das nossas vilas e aldeias, para a melhoria da sua qualidade de vida. Não se percebe que haja alguém a querer acabar com isso quando, como vimos, o peso das autarquias locais é, na dívida pública, 1/25 avos do conjunto do País e as Câmaras Municipais ainda estão a conseguir reduzir o endividamento público. Não podemos concordar com estas opções!

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