A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos perante as dificuldades das processos
em entender os procedimentos e os processos de natureza jurídico-administrativa julga pertinente ajudar a população do concelho
de Salvaterra de Magos, permitindo-lhe o acesso apriorístico (e gratuito) a
aconselhamento, informação e orientação jurídica a ministrar por técnico(s) especializado(s) (licenciado(s) em direito) a recrutar de entre os voluntários que adiram ao Banco Local de Voluntariado.
Foram assim abertas as inscrições para obter a disponibilidade de um (ou mais) licenciado(s) em
direito, com vista à criação de um Gabinete de Aconselhamento
Jurídico.
Não caberá no âmbito deste tipo de aconselhamento a elaboração de documentos, respostas, peças processuais,
acompanhamento de processos em Tribunal ou quaisquer outros actos que visem
substituir a actividade de advogados e/ou de outros actores
judiciais.
A Câmara Municipal não pagará qualquer
importância, nem cobrará qualquer montante, em resultado da acção deste Gabinete
que funcionará em instalações municipais e cujo início de actividade
se divulgará oportunamente.
Post-Scriptum - A reacção/preocupação a esta abertura de inscrições para o Banco Local de Voluntariado por um ou outro advogado residente no nosso concelho, ou concelhos limítrofes, não se justifica. A autarquia quer que os conflitos se resolvam nos tribunais ou por mediação extra-judicial nos termos em que está legalmente definido.
Sem comentários:
Enviar um comentário